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Ministério da Defesa disponibiliza Cartilha de Proteção Social das Forças Armadas

Os militares das Forças Armadas dispõem de um Sistema de Proteção Social (SPSMFA), que regula sua situação na inatividade, quando passam a integrar uma reserva mobiliável, diferente do regime de previdência instituído na Constituição Federal que atende a população civil.

O Projeto de Lei que reestrutura a carreira das Forças Armadas e o seu Sistema de Proteção Social foi entregue ao Congresso Nacional no dia 20 de março de 2019. E prevê a valorização de meritocracia, o reconhecimento da experiência do militar e a preservação das peculiaridades da profissão, entre elas risco de morte, proibição de greve, não pagamento de adicional noturno, possibilidade de transferência ex-offício.

Para o Sistema de Proteção Social, entre as principais mudanças estão a universalização da contribuição, para ativos e inativos; o aumento no tempo de serviço ativo, de 30 para 35 anos; e a redução no rol de dependentes que fazem jus à pensão.


Como ficam os requisitos de acesso às aposentadorias do serviço público: para professores

Pelas regras atuais, os professores do serviço público podem pedir aposentadoria a partir de 55 anos de idade, no caso dos homens, e a partir de 50 anos, no caso das mulheres. Também são requisitos obrigatórios de aposentadoria contribuir por no mínimo 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), além de trabalhar pelo menos 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

A Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência (PEC 6/2019) indica, para ambos os gêneros, a idade mínima de 60 anos para a aposentadoria dos futuros docentes da rede pública de ensino.

O texto enviado ao Congresso Nacional também sugere o mesmo tempo de contribuição para docentes homens e mulheres, 30 anos. E mantém as exigências atuais de tempo no serviço público (10 anos) e no mesmo cargo (5 anos).

Para os professores que só conseguirem cumprir os requisitos de acesso após aprovação da proposta, haverá regras de transição.

Saiba também como ficam


Como ficam os requisitos de acesso às aposentadorias do serviço público: para policiais e agentes penitenciários

As regras de acesso para a aposentadoria de policiais federais e civis devem continuar a ser especiais, caso a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência (PEC 6/2019) seja aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.

A única mudança prevista na PEC para policiais será a exigência de idade mínima de 55 anos, para homens e mulheres, o que não ocorre pelas regras atuais.

O tempo mínimo de contribuição em vigor atualmente não mudaria: 30 anos para homens e 25 anos para mulheres.

No entanto, o tempo mínimo exigido de atividade policial aumenta. Pela proposta, o tempo de trabalho como policial subiria de 20 para 25 anos para os homens, e aumentaria de 15 para 20 anos de atividade para as mulheres.

Agentes penitenciários
Esses profissionais deverão ficar sujeitos aos mesmos requisitos de idade mínima para se aposentar e de tempo de contribuição, caso o Congresso Nacional aprove e promulgue a PEC conforme enviada pelo Executivo. A única diferença, em relação aos policiais, será o tempo na atividade específica de agente penitenciário, que seria igual: 25 anos para homens e mulheres.

As novas regras poderão ser aplicadas na integralidade apenas a policiais e agentes que entrarem na atividade após a aprovação e promulgação da Nova Previdência. Para os que já estão na carreira, valerão as regras de transição.


Conheça as regras propostas para aposentadoria rural

A proposta da Nova Previdência veda a contagem do chamado tempo fictício de contribuição para o INSS, ou seja, do período que não foi efetivamente trabalhado. Consequentemente, segurados rurais passarão a ter que contribuir efetivamente com a Previdência Social pelo menos uma vez por ano, caso a Proposta de Emenda Constitucional da Nova Previdência (PEC 6/2019) seja aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.

Esses segurados são aqueles produtores rurais, garimpeiros e pescadores que contribuem como grupo familiar, com base no valor da comercialização da produção da família e não sobre salários.

Na medida em que cumprem os requisitos de acesso à aposentadoria, os integrantes da família podem se aposentar com um salário-mínimo.

Um dos requisitos é um tempo mínimo de contribuição, atualmente de 15 anos. Mas as regras de hoje abrem espaço para que seja comprovado apenas o tempo mínimo de atividade rural e não necessariamente de contribuição efetiva.

Assim, mesmo quando não há contribuições, o tempo de atividade acaba contando como se o segurado tivesse contribuído, para efeitos de cumprimento de requisitos de acesso ao benefício.

O fato de não existir, hoje, valor mínimo anual de contribuição facilita a possibilidade de existir tal distorção.

A PEC propõe estabelecer uma contribuição efetiva mínima por ano de R$ 600 por grupo familiar de segurado rural especial. Para que um determinado ano seja computado como tempo de contribuição, o respectivo pagamento terá de ser feito até fim do primeiro semestre do ano seguinte. Do contrário, não contará.

As mudanças propostas vão valer só para o tempo de contribuição que transcorrer após a a aprovação e promulgação da PEC. Mas algumas alterações promovidas pela Medida Provisória 871, de 2019, já ajudam a evitar contagem fictícia de tempo de contribuição do segurado rural a partir de janeiro deste ano.