Novas regras da inatividade são, proporcionalmente, mais duras para militares das Forças Armadas, diz secretário

O secretário de Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, considera que, em relação ao programa de seguridade social dos militares — ou seja, inatividades e pensões — as novas regras estabelecidas pelo Projeto de Lei são, proporcionalmente, mais duras que as reservadas aos servidores civis. Ainda assim, segundo Rolim, elas corrigem desigualdades que, nas duas últimas décadas, prejudicaram mais os militares das Forças Armadas do que os servidores civis.

Na avaliação do secretário, a contribuição das Forças Armadas para o esforço fiscal do governo que visa sanear as contas da Previdência, ainda não foi bem compreendida pela sociedade, até o momento e, infelizmente, tem sido vista com alguma desconfiança. “O governo, os parlamentares e a imprensa precisam ser incansáveis nessas explicações”, salientou.

Confira trechos da entrevista de Leonardo Rolim concedida à GloboNews e divulgada no sábado (23), sobre o Projeto de Lei das Forças Armadas.

Reestruturações

“As reestruturações feitas nos últimos governos, eu diria nas duas últimas décadas, aumentaram substancialmente as remunerações dos servidores civis — não foram todas as carreiras, é bom deixar claro, mas algumas carreiras de elite, como a minha, de consultor da Câmara, de procuradores, auditores fiscais, gestores governamentais. As carreiras de elite, quase todas, senão todas, tiveram uma reestruturação nesse período que levou ao aumento grande de remuneração. Nessas carreiras, é relativamente comum se atingir o topo”.

Meritocracia

“Não que essa reestruturação esteja errada; ela deveria ter sido feita mesmo, mas deveria ter tido algo mais de meritocracia. O resultado é que tivemos distorções que fazem com que, por exemplo, um general, na atividade militar há 40 anos, receba o mesmo salário que um jovem servidor do Judiciário ou do Ministério Público, em apenas 10 ou 15 anos de trabalho. O princípio da meritocracia é próprio da carreira militar, de incentivar os servidores a se qualificarem para conseguir progredir nos postos. Eles tinham razão em reclamar de um tratamento desigual em relação a outros servidores”

Aprovação da Nova Previdência

“Olha, nós estamos muito otimistas no sentido de que a reforma vai ser votada ainda no primeiro semestre. As novas regras buscam alcançar todas as críticas que existiam no modelo anterior. Por tanto, foi um modelo muito mais amplo de mudança na Previdência, com foco na sustentabilidade, em ser justa, da qual todos participam. Ninguém ficou de fora. E procura ser coerente em todos os princípios.”

Ônus e bônus

“Os militares terão direito a paridade e integralidade, sim. Por outro lado, dentro da visão de que eles não se aposentam e vão para a inatividade, eles vão contribuir sobre todo o benefício para sempre. Então, enquanto um servidor civil, na inatividade, contribui apenas no que excede o teto do regime geral — e aqueles que estão na previdência complementar não contribuem com nada —, eles contribuem sobre todo o soldo para sempre. Então, tem ônus e bônus. É um sistema diferenciado. Na maioria dos países do mundo, eles têm sistemas diferenciados”

Tempo de atividade

“O tempo mínimo vai aumentar de 30 para 35 anos (com regra de transição). Ou seja, serão necessários, pelo menos, 30 anos de atividade militar e, naquelas atividades especiais, como capelão, 25 anos. Então, hoje, para você ter uma ideia, em alguns estados, o tempo mínimo é de 15 anos para essas atividades especiais e 25 anos para o policial militar e o bombeiro militar. Então, vamos ter um aumento substancial para os militares em geral, no tempo de atividade.”

Uma Previdência igual para todos

“No Brasil, atualmente, quem consegue se aposentar mais cedo são as pessoas que têm empregos de melhor qualidade, que ganham mais, que conseguem se aposentar por tempo de contribuição. Esses aí, em média, se aposentam aos 55 anos. No caso do servidor público, 60 anos para o homem e 55 para a mulher. Se for professor, 55 para o homem, 50 para a mulher. Então, quem se aposenta mais cedo no Brasil, são aqueles que ganham mais e têm empregos mais estáveis. O mais pobre já se aposenta aos 65 anos, no caso dos homens. No caso das mulheres, a idade é 60, mas, em média, elas se aposentam aos 61,5. O que a gente está colocando na PEC é que as pessoas de melhor renda, com empregos de melhor qualidade, devem se aposentar na mesma idade dos mais pobres.”

Regras mais duras

“Em relação à inatividade, pensão, as regras endureceram muito. Por exemplo: a pensionista vai pagar muito mais; o militar ativo hoje paga 7,5% e vai passar a pagar 10,5%. No caso do servidor civil, a alíquota vai chegar a 16,7% (alíquota efetiva do ativo). Lembrando que, no caso do inativo, a alíquota efetiva é muito menor porque é só no que excede o teto. A alíquota efetiva, na maior parte dos casos, como do militar da reserva, vai ser maior do que a do servidor aposentado”

Planalto

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