O QUE MUDA

Mudança nas regras de aposentadoria prevê período de transição

Para garantir o pagamento das aposentadorias no futuro, o governo federal enviou para o Congresso Nacional o texto da Nova Previdência, uma proposta que pretende equilibrar as contas públicas. O projeto prevê regras de transição para não prejudicar quem já está no mercado de trabalho. Aposentados e pensionistas não precisam se preocupar com as mudanças; os seus direitos estão garantidos pela Constituição Federal.

A proposta da Nova Previdência só começará a valer depois de ser aprovada no Congresso Nacional. Se os parlamentares concordarem com o texto, homens poderão se aposentar com 65 anos e mulheres com 62, desde que tenham 20 anos de contribuição. Para quem já está no mercado de trabalho, a proposta prevê outras opções para se aposentar, confira:

Aposentadoria por pontos
Uma das alternativas é a fórmula de pontos, resultado da soma do tempo de contribuição com a idade do trabalhador. Inicialmente, essa soma deverá atingir 86 (para mulheres) e 96 (para homens) para que se tenha direito ao benefício. Essa pontuação vai subir gradualmente até chegar ao limite de 100/105 em 2033. Essa fórmula, segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, é mais interessante para quem começou a trabalhar mais cedo.

Aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima
A segunda opção exige tempo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 para as mulheres. Neste caso, também é necessário alcançar uma idade mínima, que em 2019 será de 61 para eles e de 56 para elas. A cada ano, essa idade mínima vai crescer e, em 2031, ela será de 65/62.

Aposentadoria por tempo de contribuição
Para os que estão próximos de se aposentar, há uma terceira regra de transição. Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição, pode pedir o benefício por uma norma diferente. Para isso, terá de pagar uma espécie de pedágio de 50%. Isso quer dizer que, se faltarem dois anos para a aposentadoria, será necessário trabalhar três para ter o direito. Se faltar um ano, será necessário trabalhar um ano e seis meses. Essa regra também exige que se aplique o Fator Previdenciário para todos que não tiverem alcançado os 65 anos, no caso dos homens, e os 60, no caso das mulheres.

Aposentadoria por idade mínima
Há ainda a opção de se aposentar por uma regra de idade. Homens com 65 anos e mulheres com 60 anos podem se aposentar se tiverem 15 anos de contribuição. A partir de 2020, a idade mínima das mulheres começa a subir gradualmente até chegar a 62 em 2023. O tempo mínimo de contribuição também aumenta e, em 2029, será de 20 anos.


Proposta introduz modelo de capitalização no financiamento da Previdência

A proposta da Nova Previdência prevê a criação de um sistema de capitalização, um modelo de poupança individual para cada trabalhador. As regras, no entanto, ainda não foram definidas e só entrarão em debate após a promulgação da emenda à Constituição, enviada na quarta-feira (20) pelo governo federal para o Congresso Nacional.

Para mudar o sistema de aposentadorias, o governo enviou ao Legislativo uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Nesse texto, há previsão de que, posteriormente, por meio de uma lei complementar, será criado o modelo de capitalização.

Conta virtual
Proposta introduz modelo de capitalização no financiamento da Previdência

De maneira simplificada, a capitalização permite que trabalhador e empregador façam depósitos, mensalmente, em uma conta virtual. A depender das regras aprovadas no Congresso Nacional, os recursos poderão ser administrados por uma instituição financeira, pública ou privada, ou pelo Tesouro Nacional.

A capitalização é completamente diferente do modelo atual, conhecido como sistema de repartição. Atualmente, o trabalhador contribui para o sistema, mas ele não tem uma conta individual. Os valores que ele paga são para garantir os benefícios de quem já se aposentou. No futuro, quando ele se aposentar, quem ainda estiver no mercado de trabalho vai pagar sua aposentadoria. Esse é um modelo classificado também como solidário e que, no Brasil, levou a um déficit de R$ 266 bilhões em 2018, sem contar os R$ 55 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pelo modelo de capitalização, o contribuinte pode definir quanto quer receber ao final, quando chegar a idade de se aposentar. Ele contaria com um plano de contribuições, com valor definido, para chegar ao benefício desejado.


Proposta da Nova Previdência prevê valor progressivo para aposentadorias por incapacidade permanente

A proposta da Nova Previdência busca criar um sistema de aposentadoria por incapacidade permanente mais transparente e equilibrado. O texto propõe uma nova forma para concessão integral do benefício, atualmente denominado como aposentadoria por invalidez.

Segundo o INSS, em 2018, as aposentadorias por invalidez representaram 11,8% do total dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O resultado reflete diretamente no elevado comprometimento dos recursos públicos.

Modelo apresentado
A proposta do governo federal prevê um benefício inicial de 60% do valor integral, sendo concedido adicional de mais 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição.

Para os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrida de acidente de trabalho ou doença profissional, o trabalhador terá direito a 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição e das remunerações. O benefício pode ser concedido por duas modalidades, sendo uma direta e a outra após dois anos de auxílio-doença.

O benefício é destinado ao trabalhador incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado a cada dois anos.

Como é hoje
Atualmente, no caso da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o cálculo do salário de benefício é feito com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Sendo que no caso do auxílio-doença, a lei prevê que a renda mensal deve corresponder a 91% da média. Já para a aposentadoria por invalidez, a lei determina que a renda mensal seja igual a 100%.

Adicional
A proposta não retira benefícios. Aposentados por incapacidade permanente, desde que a perícia médica do INSS reconheça a situação de necessidade de assistência permanente de outra pessoa, continuam com direito ao adicional de 25% no valor do auxílio. Quem decide se há direito à aposentadoria por incapacidade e ao adicional de 25% é o médico-perito do INSS.


Proposta da Nova Previdência é melhor para o Brasil

Diante da previsão de gastar R$ 750 bilhões com aposentadorias, pensões e benefícios em 2019, um gasto cuja tendência é aumentar ainda mais nos próximos anos, o governo federal apresentou ao Congresso a proposta da Nova Previdência. O objetivo é tornar o sistema mais equilibrado, além de garantir que os benefícios não consumam recursos que poderiam ir para saúde, educação e segurança.

Com regras para todos os setores, o texto estabelece uma lógica bem simples: acabar com privilégios. Pelas regras propostas, quem ganha mais deve contribuir mais com o sistema de aposentadorias; já aqueles com salários menores devem contribuir menos. Também foram definidas novas regras para acesso à aposentadoria.

Como acessar a aposentadoria?
Um dos pilares da proposta do governo federal é estabelecer uma idade mínima para os trabalhadores brasileiros: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Será necessário também contribuir pelo menos 20 anos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quem está incluído na proposta da Nova Previdência?
Todos estão incluídos na proposta. Deputados, senadores e políticos em geral, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada terão novas regras para se aposentar. O texto também prevê a criação de um sistema de capitalização cujas regras devem ser definidas após a promulgação da proposta da Nova Previdência. Esse modelo funcionará como uma poupança individual para garantir o pagamento dos benefícios futuros.

“Todos os setores estão na reforma, que é uma reforma ampla. Então, servidores civis, a população urbana, a população do campo, os militares, todos os brasileiros estão na reforma e agora temos uma nova Previdência”, ressaltou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista à TV Brasil.

O que acontece sem a Nova Previdência?
Sem um novo sistema, o Brasil precisará tirar cada vez mais recursos de áreas importantes como saúde, educação e segurança. Hoje, o governo federal destina valor equivalente a 10% de todas as riquezas produzidas em um ano no País para manter a folha de pagamento de trabalhadores inativos e dos demais beneficiários da Previdência. Dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias mostram que essas despesas podem saltar para R$ 12,5 trilhões em 2060.

O envelhecimento da população e distorções no atual sistema permitem que pessoas com altos salários se aposentem mais cedo e recebam a aposentadoria por mais tempo. O modelo vigente também está em desequilíbrio, com despesas maiores do que é possível arrecadar.

“É uma Previdência insustentável em função de um déficit crescente por termos regras desiguais, principalmente para trabalhadores mais qualificados, melhor remunerados, e também pelo envelhecimento da população”, explicou o secretário de Previdência, Leonardo Rolim.

Economia
Em 10 anos, a expectativa é gerar uma economia superior a R$ 1 trilhão. Na prática, o cidadão contará com um sistema de aposentadorias sustentável, que contribuirá para um País mais organizado e mais forte frente a crises. Com as contas internas equilibradas, o governo federal terá mais condições de incentivar a economia e a geração de empregos, e haverá mais recursos para investir no que importa para a sociedade.


Entenda como ficarão as alíquotas de contribuição para o INSS

Entre as mudanças previstas na proposta da Nova Previdência estão duas tabelas de alíquotas para contribuição, uma para contribuintes dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) e outra para os integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quem ganha mais pagará uma taxa maior; quem recebe menos terá uma cobrança menor, lógica semelhante à do Imposto de Renda.

Média salarial
Como a proposta busca eliminar privilégios e alinhar os sistemas previdenciários, será necessário aumentar a contribuição previdenciária do serviço público, já que as remunerações costumam ser maiores.

Segundo estudo do Banco Mundial, a média salarial das remunerações mais altas no setor privado é de R$ 25 mil, enquanto que no serviço público, para o mesmo cargo, a média salarial é de R$ 40 mil.

“O Brasil gasta um alto percentual do PIB com a massa salarial do setor público; isso se deve, em grande parte, aos altos salários do setor público, uma vez que o número total de servidores públicos não é particularmente alto”, aponta o estudo.

Como fica?
Quem recebe até um salário-mínimo terá alíquota de contribuição reduzida. Ao invés de pagar 8% sobre o salário, irá desembolsar 7,5%. Isso vale para os trabalhadores do setor público e do privado. Acima dessa faixa de renda, as alíquotas variam de forma progressiva, seguindo a mesma lógica do imposto de renda, conforme a tabela abaixo.


Compare a proposta da Nova Previdência com as regras em vigor hoje

A proposta do governo federal da Nova Previdência tem dois objetivos principais: construir um sistema mais igualitário e garantir a sustentabilidade dos regimes de aposentadoria dos trabalhadores. Em 2018, o déficit chegou a R$ 266 bilhões, sem contar a despesa de R$ 55 bilhões com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que reforça a necessidade de mudança.

Elaborada pelo governo federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, a Nova Previdência propõe idade mínima para que os trabalhadores possam se aposentar: 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Para ter acesso ao benefício, será preciso atingir ainda 20 anos de contribuição previdenciária.

A proposta da Nova Previdência respeita os direitos adquiridos das pessoas que já se aposentaram ou cumpriram os requisitos previstos na atual legislação para se aposentar, mesmo que ainda não tenham requerido aposentadoria.

Regras de transição estão previstas para quem está no mercado de trabalho e contribui com a Previdência. Isso significa que o trabalhador poderá calcular qual o modelo mais vantajoso para se aposentar, levando em conta sua idade e o tempo de trabalho.

Confira abaixo um resumo de como funciona hoje o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende principalmente trabalhadores da iniciativa privada, e as mudanças previstas.

Idade mínima
Hoje, o brasileiro pode se aposentar por diferentes regras no regime geral. Por idade, trabalhadoras urbanas têm direito ao benefício a partir dos 60 anos; para homens, dos 65. Em ambos os casos, é preciso registrar 15 anos de contribuição. Nas áreas rurais, as idades mínimas são, respectivamente, 55 e 60 anos.

Tempo de contribuição
Um segundo modelo é o que permite se aposentar por tempo de contribuição, sem idade mínima. Pela proposta, mulheres têm direito a solicitar o benefício quando atingem 30 anos de contribuição. Para homens, o tempo mínimo exigido é de 35 anos. Na aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, aplica-se um cálculo chamado fator previdenciário, que reduz o valor a ser recebido de acordo com a idade da pessoa.

Regra de pontos
A regra de pontos permite se aposentar com o valor integral ao salário de contribuição, sem aplicar o fator previdenciário. Nesse modelo, a idade é somada ao tempo de contribuição. Mulheres podem se aposentar com o rendimento integral se a pontuação chegar a 86. No caso dos homens, a pontuação deve ser de 96.

Nova Previdência
Além de criar regras para idade mínima e tempo de contribuição, a Nova Previdência mudará as alíquotas de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem tem salário maior passará a contribuir mais; os que recebem menos, vão contribuir com um percentual menor. Essa lógica progressiva é similar à forma de cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Pessoas com renda de um salário mínimo terão uma contribuição menor que a atual: em vez de 8% sobre o salário, a alíquota será de 7,5%. Para os trabalhadores com carteira assinada que ganham mais que um salário, as alíquotas da proposta serão progressivas, chegando a 14%, no máximo.


Proposta da Nova Previdência para o Regime Geral prevê idade mínima de aposentadoria

Para tornar o sistema mais sustentável, a proposta da Nova Previdência indica uma idade mínima de aposentadoria e um tempo de contribuição.

A atual regra do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) permite que os brasileiros se aposentem por idade ou por tempo de contribuição. Quando o critério de acesso é a idade, já é exigido um período mínimo de 15 anos de contribuição. Mas o inverso não ocorre: não é exigida atualmente idade mínima de quem se aposenta por tempo de contribuição. Basta que os homens tenham contribuído por 35 anos e as mulheres por 30 anos.

Já quem pede aposentadoria por idade, hoje, precisa ter pelo menos 65 anos de idade (homens) ou 60 anos (mulheres), ressalvados casos especiais, como trabalhadores rurais. É preciso também contribuir pelo menos por 15 anos.

Pela proposta do governo federal, a idade mínima será mantida em 65 anos para os homens. Para as mulheres, a idade mínima será de 62 anos. Além da idade mínima, o texto mantém a exigência de um período mínimo de contribuição, só que de 20 anos, tanto para os homens como para as mulheres.

Realidade
Segundo a Secretaria de Previdência, os brasileiros que se aposentaram por idade em 2018 tinham, em média, 65,5 anos no caso dos homens e 61,5 anos no caso das mulheres, no momento da concessão do benefício.

Em geral, esses trabalhadores que se aposentam por idade são justamente os mais pobres, com mais dificuldade de obter trabalho formal e de comprovar o tempo de contribuição. Por isso, se aposentam por idade e não por tempo de contribuição. A PEC da Nova Previdência respeita essa realidade quando propõe a idade de 65 para homens e 62 para mulheres como regra de acesso.

Direitos adquiridos
Brasileiros que já cumprem os requisitos atuais de aposentadoria não serão afetados pelas mudanças nas regras de acesso, mesmo que esperem para pedir aposentadoria só depois de aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Nada muda também para os que já estão aposentados. Para quem já trabalha, haverá regras de transição. A Nova Previdência é importante para dar sustentabilidade financeira e assegurar que o INSS continue honrando suas obrigações no futuro.


Como ficam os requisitos de acesso às aposentadorias do serviço público: para servidores em geral

o sistema previdenciário atual, os servidores públicos podem pedir aposentadoria ou por tempo de contribuição ou por idade, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada. Caso o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência (PEC 6/2019), a regra geral de acesso dos servidores passará a ser uma só, valendo para quem entrar no serviço público após a aprovação e promulgação da PEC.

Para quem já é servidor da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com regimes próprios, haverá regras de transição. Já para os futuros servidores, a nova regra geral de acesso às aposentadorias de regimes próprios prevê idade mínima de 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres. Ou seja, a mesma idade para os trabalhadores da iniciativa privada em geral.

Tempo de serviço
Com relação ao tempo mínimo de contribuição, a sugestão é fixar em 25 anos, cinco a mais do que o sugerido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os futuros servidores poderão ter que cumprir ainda, de forma cumulativa, um tempo mínimo de 10 anos no serviço público e de cinco anos no mesmo cargo. Hoje, a idade mínima exigida varia conforme o critério de acesso escolhido.

Os que pedem aposentadoria por tempo de contribuição precisam ter, pelo menos, 60 anos de idade (homens) e 55 anos (mulheres). Isso além de terem contribuído no mínimo por 35 e 30 anos, respectivamente. Já os servidores que pedem aposentadoria por idade, pela regra atual, precisam ter, pelo menos, 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

Em qualquer caso, atualmente, já é necessário ter pelo menos 10 anos de serviço público e cinco anos no mesmo cargo, exigências que permanecerão para os novos servidores.


Como fica a acumulação de benefícios no RGPS, no RPPS e entre os dois regimes

Para combater privilégios, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019) da Nova Previdência prevê mudanças nas regras de acumulação de pensões com aposentadorias. Haverá restrições tanto para acumular benefícios dentro de um mesmo regime quanto entre os regimes. Mas elas só vão valer para as acumulações posteriores à promulgação da emenda constitucional.

Benefícios já acumulados hoje ou que forem acumulados até início de vigência das mudanças não serão atingidos. Só serão abrangidas pensões geradas por morte de companheiro ou cônjuge. Outras, não.

Se a pessoa já tem uma aposentadoria e passa a ter direito a uma pensão, tal como é hoje, poderá acumular os dois benefícios, sejam eles do mesmo regime ou de regimes diferentes. O mesmo vale para quem já tem pensão e passa a ter direito a uma aposentadoria. A diferença é que um deles será limitado. O beneficiário indicará qual quer manter integralmente, podendo escolher o de maior valor, não importa se aposentadoria ou se pensão.

O benefício que não for indicado como prioritário pelo segurado poderá ser mantido, mas só parcialmente. A parte a ser mantida vai depender do valor deste segundo benefício. A PEC estabelece percentuais a serem mantidos por faixa de valor. O beneficiário poderá ficar com 80% da faixa até um salário-mínimo, 60% da faixa entre um e dois salários-mínimos, 40% da faixa entre dois e três salários-mínimos, 20% da faixa entre três e quatro salários-mínimos, e nada do que ultrapassar quatro salários-mínimos.

Para entender melhor
É preciso pensar num benefício dividido em pedaços iguais ao salário-mínimo ou fração. Exemplo: se a pessoa acumularia, inicialmente, uma pensão de três salários-mínimos e meio, é preciso enxergar aí quatro pedaços, os três primeiros de um salário cada, e o quarto de meio salário. As regras de restrição permitirão que essa pessoa fique com 80% do primeiro pedaço, 60% do segundo, 40% do terceiro e 20% do quarto pedaço do benefício.

Se o salário-mínimo fosse de R$ 1 mil exatos, por exemplo, este beneficiário teria direito a acumular, como segundo benefício, R$ 1,9 mil, resultante da soma de R$ 800 (80% dos primeiros R$ 1 mil), R$ 600 (60% de R$ 1 mil), R$ 400 (40% de R$ 1 mil) e R$ 100 (20% de R$ 500).

Se houver acumulação de aposentadoria com mais de uma pensão, o que continuará sendo possível, os mesmos critérios serão aplicados à segunda pensão ou até terceira pensão. A hipótese de três pensões existe, embora seja rara, porque uma mesma pensionista pode herdar até um benefício do RGPS e até dois de um RPPS, ao mesmo tempo, se o cônjuge falecido estava nos dois regimes.

Na prática, cada benefício que for acumulado com restrições poderá chegar, no máximo, a dois salários-mínimos, valor próximo a R$ 2 mil atualmente.

As restrições não se aplicam à acumulação de aposentadorias com aposentadorias. Será mantida a possibilidade de acúmulo de uma aposentadoria do RGPS com até duas aposentadorias de um mesmo regime próprio.

O direito a duas aposentadorias dentro de um mesmo regime próprio vale apenas para professores e profissionais da saúde, como os médicos, regra que não vai mudar.


Professores da rede privada continuarão a se aposentar mais cedo

Os professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio estão incluídos nas regras de acesso às aposentadorias do INSS propostas na Nova Previdência. A PEC continua prevendo regras diferentes das aplicadas aos trabalhadores em geral.

Os professores hoje não são sujeitos a um critério de idade para ter acesso ao benefício. A exigência atual é apenas de tempo de contribuição. Eles precisam contribuir por pelo menos 30 anos, no caso dos homens, e 25 anos, no caso das mulheres.

Pela proposta da Nova Previdência, assim como os demais trabalhadores, os professores terão que cumprir requisito de idade mínima, só que mais baixa, de 60 anos, para ambos os sexos. E o tempo mínimo de contribuição será unificado em 30 anos para homens e mulheres.

As novas regras afetarão integralmente apenas os que entrarem no mercado de trabalho após aprovação e promulgação da Emenda Constitucional da Nova Previdência. Para os que já trabalham, mas que ainda não cumprem requisitos atuais, a proposta prevê regras de transição.

Professores já aposentados ou que já tenham cumprido os requisitos atualmente previstos na legislação não serão afetados pelas novas regras de acesso, pois prevalecerá o direito adquirido.


Quanto mais tempo a pessoa contribuir, mais vai ganhar

A Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência (PEC 6/2019) sugere a existência de uma única regra de cálculo para o valor das aposentadorias, respeitado, sempre, o piso do salário mínimo, que prevalecerá em caso de resultado menor.

A nova e futuramente única regra de cálculo vai assegurar a todos os novos aposentados, no mínimo, 60% da média do valor atualizado dos respectivos salários de contribuição, média essa que será apurada em novas bases.

O tempo mínimo de contribuição, que será de 20 anos, dará ao trabalhador o direito a se aposentar com 60% da média, desde que cumprido o requisito de idade mínima. Assim, mesmo pessoas que entrarem tarde no mercado de trabalho conseguirão se aposentar com a idade mínima, a exemplo de uma mulher de 62 anos que tenha começado a contribuir para a Previdência aos 42 anos. O mesmo valerá para um homem de 65 anos que tenha começado a trabalhar só aos 45 anos.

A lógica da Nova Previdência é propiciar benefício melhor para quem mais contribui. Por isso, para cada ano adicional ao tempo mínimo de contribuição, o trabalhador terá mais 2% da média, além dos 60% relativos aos primeiros 20 anos.

Resumindo, a nova regra de cálculo fica assim: 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder ao mínimo de 20 anos, percentuais esses aplicados sobre a média de salários de contribuição, atualizados monetariamente.

Uma pessoa que contribuir por 35 anos (15 adicionais ao mínimo de 20 anos), por exemplo, poderá se aposentar com 90% da média, assim: 60% mais os 30% resultantes de 2% vezes 15, que é o número de anos adicionais ao mínimo de 20 anos nesse caso. Todo o trabalhador que cumprir requisito de idade, portanto, poderá se aposentar com 100% da média de seus salários de contribuição, se contribuir por 40 anos.

Esta será, por exemplo, a situação de um homem de 65 anos de idade que tenha começado a trabalhar com 25 anos e de uma mulher com 62 anos que tenha entrado no mercado formal de trabalho aos 22 anos. Em qualquer hipótese, cumprida a idade mínima e pelo menos 20 anos de contribuição, o benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo. Tal garantia, que hoje já existe, permanecerá. Se o cálculo resultar em valor menor, prevalecerá o salário mínimo.

Quem ingressar no mercado de trabalho após início de vigência da Nova Previdência poderá, inclusive, se aposentar até com mais de 100% da média. Uma pessoa que tenha trabalhado e contribuído por 45 anos, por exemplo, terá 110% da média (60% mais os 50% resultantes de 2% vezes 25, que é o número de anos adicionais ao mínimo de 20 anos nesse caso). Este será o patamar da aposentadoria, por exemplo, de um homem que comece a trabalhar com 20 anos e peça para se aposentar assim que completar a idade mínima de 65 anos.

Uma mulher que comece a trabalhar aos 20 anos de idade também conseguirá aposentadoria superior a 100% da média, no caso 104%, se pedir o benefício assim que completar a idade mínima de 62 anos. E se ela esperar até os 65, terá 110% da média.


Fator Previdenciário acabará e sistema de pontos será regra de acesso

A nova e futuramente única regra de cálculo de aposentadorias vai substituir todas as hoje existentes, respeitado, sempre, o piso do salário mínimo, que continuará a prevalecer se o cálculo resultar em benefício menor.

As regras atuais de cálculo são basicamente três. Uma delas é a do fator previdenciário, cálculo aplicado sobre a média de salários de contribuição de quem se aposenta por tempo de contribuição.

Quanto menor a idade da pessoa, maior a redução provocada pelo fator. Como regra de cálculo, o fator vai desaparecer até dois anos após promulgada a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência. Somente durante dois anos poderá ser usado e, ainda assim, única e exclusivamente como uma das opções de regra de transição.

O sistema de pontos, que soma idade com tempo de contribuição, é outra regra atualmente usada no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Essa regra hoje é uma opção ao fator previdenciário. Quem alcança a pontuação mínima se livra da aplicação do fator sobre a média de salários de contribuição encontrada pelos atuais critérios de cálculo. Em 2019, a pontuação mínima exigida é de 96 pontos para os homens e 86 pontos para as mulheres. E pelas regras atuais já subiria de qualquer forma.

O que mudará
A proposta da Nova Previdência pretende transformar o sistema de pontos, que hoje é regra de cálculo, em regra de acesso. Ou seja, a pontuação mínima passará a ser requisito para poder pedir a aposentadoria e não mais para calcular o valor do benefício.

Mas, assim como o fator previdenciário, o sistema de pontos também vai acabar no futuro, pois, na proposta da Nova Previdência, vai valer exclusivamente como regra de acesso de transição. Será uma de várias opções de transição.

A terceira regra de cálculo hoje existente é aquela aplicada às aposentadorias concedidas pelo critério de idade mínima. Essa regra, que também vai desaparecer, considera 70% da média de salários de contribuição mais um percentual correspondente ao número de anos de contribuição.


Cálculo da média salarial levará em conta 100% dos salários de contribuição

As mudanças no cálculo do valor das aposentadorias previstas na proposta da Nova Previdência incluem uma nova forma de determinar a média de salários de contribuição.

Atualmente, do período contributivo considerado, só entram na média os 80% maiores salários de contribuição, corrigidos pela inflação. Os 20% menores são descartados.

A proposta prevê que passem a entrar na formação da média, para cálculo do valor do benefício, 100% dos salários de contribuição corrigidos pela inflação.

Assim, a média na qual se baseia a aposentadoria refletirá melhor a realidade contributiva de cada trabalhador, o que é necessário para que a Previdência seja equilibrada e financeiramente sustentável.

A Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência (PEC 6/2019) prevê que se considere o período de contribuição desde julho de 1994, mês de lançamento do Plano Real, ou de início de contribuição, se posterior. Nesse aspecto, a proposta mantém o que já vale hoje para trabalhadores que começaram a contribuir antes do Plano Real.

Mesmo para esses trabalhadores, a média mudará, pois será formada por todos os salários de contribuição do período transcorrido desde o Real e não mais só por 80% deles.

Entenda o que é salário de contribuição
Para calcular as aposentadorias do INSS, é usado o salário de contribuição e não o salário bruto.

O motivo é que, independentemente do valor do salário, existe um limite para efeitos de incidência das alíquotas de contribuição. Mesmo que o trabalhador tenha um salário mais alto, as alíquotas incidem apenas sobre o valor limite, conhecido como teto do INSS.

Atualmente, o teto está em R$ 5.839,45 e não limita apenas a incidência de contribuições. Vale também como teto de benefícios. Ou seja, como regra geral, ninguém pode receber aposentadoria superior a esse valor no RGPS.


Como ficam as regras de contribuições para os Regimes de Previdência dos Servidores Públicos

Um dos princípios da proposta da Nova Previdência é exigir contribuição proporcionalmente menor de quem ganha menos e maior daqueles com salários maiores, inclusive no serviço público. Assim, as atuais alíquotas de contribuição aos regimes próprios também serão ajustadas.

A Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 busca tratar da mesma forma, também neste aspecto, trabalhadores que estejam na mesma condição de renda. Então, para as faixas salariais que ficam dentro do teto do INSS, a tabela das contribuições devidas por servidores públicos aos respectivos Regimes de Previdência Social será igual à aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada.

Entre servidores da União, por exemplo, isso representará uma queda de alíquota efetiva para as faixas salariais mais baixas. Hoje, servidores federais que ganham até R$ 3 mil, por exemplo, contribuem, efetivamente, com 11% do salário. Com a nova tabela, passarão a contribuir com 7,5% a 9,5%, dependendo do salário de cada um.

O percentual efetivo de contribuição pode cair, no caso de faixas salariais mais baixas, porque as alíquotas passarão a ser progressivas. Ou seja, vão incidir sobre partes do salário e não mais sobre o salário inteiro. A progressividade será aplicada a todos, fazendo com que servidores melhor remunerados contribuam proporcionalmente mais do que os que ganham menos.

A alíquota máxima chegará, sim, a 22%, mas, por causa da progressividade, vai pegar apenas quem ganha mais de R$ 39 mil por mês e, mesmo assim, somente sobre a parcela do salário que ultrapassar esse valor.

A nova tabela de alíquotas será aplicada a todos os regimes próprios no máximo até 180 dias após entrada em vigor da Nova Previdência, prazo dado pela PEC para que estados e municípios façam os devidos ajustes.