SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS

Como ficam as regras de contribuições para os Regimes de Previdência dos Servidores Públicos

Um dos princípios da proposta da Nova Previdência é exigir contribuição proporcionalmente menor de quem ganha menos e maior daqueles com salários maiores, inclusive no serviço público. Assim, as atuais alíquotas de contribuição aos regimes próprios também serão ajustadas.

A Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 busca tratar da mesma forma, também neste aspecto, trabalhadores que estejam na mesma condição de renda. Então, para as faixas salariais que ficam dentro do teto do INSS, a tabela das contribuições devidas por servidores públicos aos respectivos Regimes de Previdência Social será igual à aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada.

Entre servidores da União, por exemplo, isso representará uma queda de alíquota efetiva para as faixas salariais mais baixas. Hoje, servidores federais que ganham até R$ 3 mil, por exemplo, contribuem, efetivamente, com 11% do salário. Com a nova tabela, passarão a contribuir com 7,5% a 9,5%, dependendo do salário de cada um.

O percentual efetivo de contribuição pode cair, no caso de faixas salariais mais baixas, porque as alíquotas passarão a ser progressivas. Ou seja, vão incidir sobre partes do salário e não mais sobre o salário inteiro. A progressividade será aplicada a todos, fazendo com que servidores melhor remunerados contribuam proporcionalmente mais do que os que ganham menos.

A alíquota máxima chegará, sim, a 22%, mas, por causa da progressividade, vai pegar apenas quem ganha mais de R$ 39 mil por mês e, mesmo assim, somente sobre a parcela do salário que ultrapassar esse valor.

A nova tabela de alíquotas será aplicada a todos os regimes próprios no máximo até 180 dias após entrada em vigor da Nova Previdência, prazo dado pela PEC para que estados e municípios façam os devidos ajustes.


Fator Previdenciário acabará e sistema de pontos será regra de acesso

A nova e futuramente única regra de cálculo de aposentadorias vai substituir todas as hoje existentes, respeitado, sempre, o piso do salário mínimo, que continuará a prevalecer se o cálculo resultar em benefício menor.

As regras atuais de cálculo são basicamente três. Uma delas é a do fator previdenciário, cálculo aplicado sobre a média de salários de contribuição de quem se aposenta por tempo de contribuição.

Quanto menor a idade da pessoa, maior a redução provocada pelo fator. Como regra de cálculo, o fator vai desaparecer até dois anos após promulgada a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência. Somente durante dois anos poderá ser usado e, ainda assim, única e exclusivamente como uma das opções de regra de transição.

O sistema de pontos, que soma idade com tempo de contribuição, é outra regra atualmente usada no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Essa regra hoje é uma opção ao fator previdenciário. Quem alcança a pontuação mínima se livra da aplicação do fator sobre a média de salários de contribuição encontrada pelos atuais critérios de cálculo. Em 2019, a pontuação mínima exigida é de 96 pontos para os homens e 86 pontos para as mulheres. E pelas regras atuais já subiria de qualquer forma.

O que mudará
A proposta da Nova Previdência pretende transformar o sistema de pontos, que hoje é regra de cálculo, em regra de acesso. Ou seja, a pontuação mínima passará a ser requisito para poder pedir a aposentadoria e não mais para calcular o valor do benefício.

Mas, assim como o fator previdenciário, o sistema de pontos também vai acabar no futuro, pois, na proposta da Nova Previdência, vai valer exclusivamente como regra de acesso de transição. Será uma de várias opções de transição.

A terceira regra de cálculo hoje existente é aquela aplicada às aposentadorias concedidas pelo critério de idade mínima. Essa regra, que também vai desaparecer, considera 70% da média de salários de contribuição mais um percentual correspondente ao número de anos de contribuição.


Como fica a acumulação de benefícios no RGPS, no RPPS e entre os dois regimes

Para combater privilégios, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019) da Nova Previdência prevê mudanças nas regras de acumulação de pensões com aposentadorias. Haverá restrições tanto para acumular benefícios dentro de um mesmo regime quanto entre os regimes. Mas elas só vão valer para as acumulações posteriores à promulgação da emenda constitucional.

Benefícios já acumulados hoje ou que forem acumulados até início de vigência das mudanças não serão atingidos. Só serão abrangidas pensões geradas por morte de companheiro ou cônjuge. Outras, não.

Se a pessoa já tem uma aposentadoria e passa a ter direito a uma pensão, tal como é hoje, poderá acumular os dois benefícios, sejam eles do mesmo regime ou de regimes diferentes. O mesmo vale para quem já tem pensão e passa a ter direito a uma aposentadoria. A diferença é que um deles será limitado. O beneficiário indicará qual quer manter integralmente, podendo escolher o de maior valor, não importa se aposentadoria ou se pensão.

O benefício que não for indicado como prioritário pelo segurado poderá ser mantido, mas só parcialmente. A parte a ser mantida vai depender do valor deste segundo benefício. A PEC estabelece percentuais a serem mantidos por faixa de valor. O beneficiário poderá ficar com 80% da faixa até um salário-mínimo, 60% da faixa entre um e dois salários-mínimos, 40% da faixa entre dois e três salários-mínimos, 20% da faixa entre três e quatro salários-mínimos, e nada do que ultrapassar quatro salários-mínimos.

Para entender melhor
É preciso pensar num benefício dividido em pedaços iguais ao salário-mínimo ou fração. Exemplo: se a pessoa acumularia, inicialmente, uma pensão de três salários-mínimos e meio, é preciso enxergar aí quatro pedaços, os três primeiros de um salário cada, e o quarto de meio salário. As regras de restrição permitirão que essa pessoa fique com 80% do primeiro pedaço, 60% do segundo, 40% do terceiro e 20% do quarto pedaço do benefício.

Se o salário-mínimo fosse de R$ 1 mil exatos, por exemplo, este beneficiário teria direito a acumular, como segundo benefício, R$ 1,9 mil, resultante da soma de R$ 800 (80% dos primeiros R$ 1 mil), R$ 600 (60% de R$ 1 mil), R$ 400 (40% de R$ 1 mil) e R$ 100 (20% de R$ 500).

Se houver acumulação de aposentadoria com mais de uma pensão, o que continuará sendo possível, os mesmos critérios serão aplicados à segunda pensão ou até terceira pensão. A hipótese de três pensões existe, embora seja rara, porque uma mesma pensionista pode herdar até um benefício do RGPS e até dois de um RPPS, ao mesmo tempo, se o cônjuge falecido estava nos dois regimes.

Na prática, cada benefício que for acumulado com restrições poderá chegar, no máximo, a dois salários-mínimos, valor próximo a R$ 2 mil atualmente.

As restrições não se aplicam à acumulação de aposentadorias com aposentadorias. Será mantida a possibilidade de acúmulo de uma aposentadoria do RGPS com até duas aposentadorias de um mesmo regime próprio.

O direito a duas aposentadorias dentro de um mesmo regime próprio vale apenas para professores e profissionais da saúde, como os médicos, regra que não vai mudar.


Proposta da Nova Previdência para o Regime Geral prevê idade mínima de aposentadoria

ara tornar o sistema mais sustentável, a proposta da Nova Previdência indica uma idade mínima de aposentadoria e um tempo de contribuição.

A atual regra do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) permite que os brasileiros se aposentem por idade ou por tempo de contribuição. Quando o critério de acesso é a idade, já é exigido um período mínimo de 15 anos de contribuição. Mas o inverso não ocorre: não é exigida atualmente idade mínima de quem se aposenta por tempo de contribuição. Basta que os homens tenham contribuído por 35 anos e as mulheres por 30 anos.

Já quem pede aposentadoria por idade, hoje, precisa ter pelo menos 65 anos de idade (homens) ou 60 anos (mulheres), ressalvados casos especiais, como trabalhadores rurais. É preciso também contribuir pelo menos por 15 anos.

Pela proposta do governo federal, a idade mínima será mantida em 65 anos para os homens. Para as mulheres, a idade mínima será de 62 anos. Além da idade mínima, o texto mantém a exigência de um período mínimo de contribuição, só que de 20 anos, tanto para os homens como para as mulheres.

Realidade
Segundo a Secretaria de Previdência, os brasileiros que se aposentaram por idade em 2018 tinham, em média, 65,5 anos no caso dos homens e 61,5 anos no caso das mulheres, no momento da concessão do benefício.

Em geral, esses trabalhadores que se aposentam por idade são justamente os mais pobres, com mais dificuldade de obter trabalho formal e de comprovar o tempo de contribuição. Por isso, se aposentam por idade e não por tempo de contribuição. A PEC da Nova Previdência respeita essa realidade quando propõe a idade de 65 para homens e 62 para mulheres como regra de acesso.

Direitos adquiridos
Brasileiros que já cumprem os requisitos atuais de aposentadoria não serão afetados pelas mudanças nas regras de acesso, mesmo que esperem para pedir aposentadoria só depois de aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Nada muda também para os que já estão aposentados. Para quem já trabalha, haverá regras de transição. A Nova Previdência é importante para dar sustentabilidade financeira e assegurar que o INSS continue honrando suas obrigações no futuro.